RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL

     

A Receita de Controle Especial não pode conter emendas ou rasuras.

A farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar quando todos os itens estiverem devidamente preenchidos. (Portaria n° 344 art. 52 parágrafo 2°)

(A)

O receituário de Controle Especial é válido em todo território nacional, devendo vir em duas vias, apresentando em destaque os dizeres: (Portaria n° 344 art. 52)

1ª via – Retenção da Farmácia ou Drogaria
2ª via – Orientação ao Paciente

A Receita de Controle Especial ou receita comum pode ser manuscrita, datilografada ou por sistema informatizado ou impressa. (Portaria n° 6 art. 85)

As farmácias e drogarias que aceitarem receitas de outra unidade federativa, ficarão obrigadas no prazo de 72 horas apresentá-las à Autoridade Sanitária local, para averiguação e visto. (Portaria n° 344 art. 52 parágrafo 3°)

(B) IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE:

Se vier impresso em formulário com o nome, endereço e n° da inscrição no conselho regional, o médico poderá apenas assinar a receita. No caso de o profissional pertencer à uma instituição ou estabelecimento hospitalar, o médico deverá identificar sua assinatura manualmente de forma legível ou com carimbo, constando a inscrição no conselho regional. (Portaria n° 344 art. 55)

Na Portaria n° 6 artigo 85 o telefone do médico no campo do emitente é opcional.

(C) DADOS DO PACIENTE:

Nome e endereço completo do paciente, caso seja de uso veterinário deverá conter nome e endereço do proprietário e identificação do animal. (Portaria n° 344 art. 55)

(D) PRESCRIÇÃO:

A prescrição deverá conter nome do medicamento ou substância prescrita na forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade e posologia. A Receita de Controle Especial poderá vir medicamentos à base de substâncias constantes das listas e de suas atualizações descritas abaixo: (Portaria n° 344 art. 55)

- C1 - outras substâncias sujeitas a controle especial
- C5 - anabolizantes
- adendos A1 e A2 - entorpecentes
- adendo B1 - psicotrópicos

 A prescrição poderá conter em cada receita, no máximo 3 (três) substâncias da lista C1 e de suas atualizações ou medicamentos que as contenham. (Portaria n° 344 art. 57)

 A prescrição para lista C4 (anti-retrovirais) poderá conter no máximo 5 (cinco) substâncias e suas atualizações ou medicamentos que as contenham. (Portaria n° 344 art. 58)

 A quantidade prescrita de cada substância da lista C1 e da lista C5 e de suas atualizações ou medicamentos que as contenham, ficará limitado a 5 (cinco) ampolas e para demais formas farmacêuticas tratamento correspondente a 60 (sessenta) dias. (Portaria n° 344 art. 59)

 Para anticonvulsivantes e antiparkinsonianos a quantidade prescrita poderá corresponder até 6 (seis) meses de tratamento. (Portaria n° 344 art. 59 parágrafo único)

 No caso de prescrições de receituário de Controle Especial de cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão ser feitas quando para uso odontológico ou veterinário. (Portaria n° 344 Art. 55 Paragrafo 1°)

 Acima das quantidades descritas, o prescritor deverá apresentar justificativa com o CID ou diagnóstico e posologia, datando e assinando as duas vias. (Portaria n° 344 art. 60)

 A prescrição de medicamentos da lista C4 (anti-retrovirais) só poderá ser aviada por médicos. Portanto fica proibida a prescrição destas substâncias por médicos veterinários ou cirurgiões dentistas. (Portaria n° 344 art. 54)

Em caso de emergência poderá ser aviado ou dispensado a receita de medicamento a base de substâncias constantes da lista C1 (outras substâncias sujeitas a controle especial) e de suas atualizações, em papel não privativo do profissional ou da instituição, contendo obrigatoriamente (Portaria n° 344 art. 55 paragrafo 2°):

 O diagnóstico ou CID (Código Internacional de Doenças)
 A justificativa do caráter emergencial do atendimento
 Data
 Inscrição no Conselho Regional
 Assinatura devidamente identificada
 O estabelecimento que dispensar esta receita deverá anotar os dados do comprador.
 O estabelecimento tem o prazo de 72 horas para apresentá-la à Autoridade Sanitária do Estado, Município ou Distrito Federal para visto.

LEI 9965/00 - A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, emitida por médico ou dentista devidamente registrado no respectivo conselho profissional.

A receita de que trata esta lei deverá conter a identificação do profissional, o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO), o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF), o endereço e telefone profissionais, além do nome, do endereço do paciente e do número do Código Internacional de Doenças (CID), devendo a mesma ficar retida no estabelecimento farmacêutico por cinco anos.

(E) DATA DE EMISSÃO:

A validade da receita é de 30 dias a partir da data de emissão. (Portaria n° 344 art. 52 paragrafo 1°)

(F) ASSINATURA:

O médico deverá assinar todas as receitas e identificá-las de acordo com a descrição do item (B).

(G) IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR:

Os dados constantes deste campo podem ser apostos mediante carimbo e devidamente preenchidos pela farmácia ou drogaria. (Portaria n°6/99 art. 85)

(H) IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR:

Os dados constantes deste campo podem ser apostos mediante carimbo e devidamente preenchidos pela farmácia ou drogaria. (Portaria n°6/99 art. 85)