LEI Nº 5318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS.
RESOLUÇÃO - RDC Nº 16, DE 02 DE MARÇO 2007
Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos, anexo I. Acompanha esse Regulamento o Anexo II,
RESOLUÇÃO - RDC n° 80, DE 11 DE MAIO DE 2006
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 80, de 11 de maio de 2006
RESOLUÇÃO - RDC nº 134, DE 29 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre a adequação dos medicamentos já registrados.
LEI Nº 2987 DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Fica obrigatória a colocação, nas farmácias e drogarias, de listagem contendo nome e lote de medicamentos falsificados
LEI Nº 4.685, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DE FARMÁCIAS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
RESOLUÇÃO - RDC Nº 10, DE 9 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a notificação de drogas vegetais junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências.

RESOLUÇÃO - RDC Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.


RESOLUÇÃO – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.


RESOLUÇÃO - RDC Nº 51, DE 15 DE AGOSTO DE 2007
Altera o item 2.3, VI, do Anexo I, da Resolução RDC nº 16, de 2 de março de 2007 e o Anexo da Resolução RDC nº 17, de 2 de março de 2007.


RESOLUÇÃO - RDC Nº 52, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.


RESOLUÇÃO - RDC Nº 53, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL- Metodologias Analíticas, Ingestão Diária Admissível e Limites Máximos de Resíduos para Medicamentos Veterinários em Alimentos de Origem Animal


RESOLUÇÃO – RDC Nº 58, DE 5 SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.


RESOLUÇÃO – RDC Nº 80, DE 11 DE MAIO DE 2006
Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999.


RESOLUÇÃO – RDC Nº 102, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000
Este Regulamento se aplica às propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção e/ou comercialização de medicamentos, de produção nacional ou importados, quaisquer que sejam suas formas e meios de veiculação incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão.


RESOLUÇÃO – CONAMA - RDC Nº 358, DE 29 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.


RESOLUÇÃO – RDC Nº 391, DE 09 DE AGOSTO DE 1999
Aprovar o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos.


PORTARIA Nº 6, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.


PORTARIA CVS Nº 6, DE 10.03.99
Regulamento técnico sobre os parâmetros e critérios para o controle higiênico-sanitário em estabelecimentos de alimentos.


PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.


PORTARIA Nº 1.131, DE 18 DE JUNHO DE 2002
Aprovar o “Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Boas Práticas de Distribuição de Produtos Farmacêuticos”, que consta no Anexo e faz parte da presente Resolução.


PORTARIA Nº 3.916, DE 30 DE OUTUBRO DE 1998
Aprovar a Política Nacional de Medicamentos, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria.


LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências


LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.


LEI FEDERAL Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.


LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.


LEI Nº 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000
Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.


DECRETO FEDERAL Nº 3.181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999
Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.


DECRETO Nº 79.094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977
Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.


DECRETO Nº 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974
Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.


ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.


ESTATUTO DO IDOSO
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.


CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
Aprova a relação dos medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço em farmácias e drogarias.


CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA
Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.


CONSULTA PÚBLICA Nº 111, DE 7 DEZEMBRO 2007
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Vigilância Sanitária de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, passagens de fronteiras e Recintos Alfandegados.